PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO REVISIONAL. CABIMENTO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça, é admitida a ampla defesa do devedor, independentemente de reconvenção, no âmbito dos próprios autos da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, dada a ampliação do objeto da discussão em contestação, seja para questionamento a respeito de possível ilegalidade de cláusula contratual ou qualquer outra matéria ínsita no artigo 336 do Código de Processo Civil vigente. 2. A capitalização mensal de juros é tema que se encontra superado, uma vez já ter havido a apreciação da matéria em regime de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido da uniformização, em nível nacional, da interpretação das normas infraconstitucionais de direito privado. No julgamento do REsp 973.827/RS restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. 3. O pedido revisional do contrato não possui o condão de afastar a mora segundo entendimento firmado na Súmula 380 do STJ. Recurso conhecido e desprovido.