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Jurisprudência


TJDF APC - 955539-20100111862703APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELO JUNTADO POR CÓPIA. ERRO MATERIAL EM DESPACHO DA RELATORA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ÚNICO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Ocorrência de erro material em despacho proferido pela Relatora. O despacho de fl. 241 no feito 2011.01.1.207454-4 levou o Juízo de origem a erro. 3. Pelo princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal, é vedado à parte interpor mais de um recurso contra o mesmo provimento jurisdicional. De acordo com a variação interpretativa deste princípio, é possível que o recurso de apelação possa ser interposto para dois processos, mas desde que haja única sentença que aprecie os feitos simultaneamente. 4. Na situação dos autos os feitos 2010.01.1.186270-3 e 2011.01.1.207454-4 possuem sentenças diferentes que apreciam causa de pedir e pedidos diversos. Por essa razão, não é possível o uso do mesmo recurso de apelação - mediante a interpretação do princípio da unicidade recursal - por se tratarem de sentenças diferentes. Cada sentença deve ter o seu recurso próprio de apelação, de modo que não cabe aproveitar para este processo o recurso interposto exclusivamente para a apelação 2011.01.1.207454-4. 5. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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