TJDF APC - 955540-20110111095455APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES PARCELARES DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como regra, os documentos devem ser juntados aos autos com a petição inicial (no caso do autor) ou com a resposta (no caso do réu). Contudo, é admitida a juntada de documentos novos extemporaneamente desde que, cumulativamente: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento e (iii) seja ouvida a parte contrária nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 437, §1º do CPC/2015) 2. Na espécie, os documentos de aditamento aos contratos mercantis juntados aos autos não podem ser considerados documento novo, não estando previstos nas hipóteses de autorização legal ou da interpretação ampliativa dada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois produzidos pelo próprio autor/apelado, referindo-se a fatos anteriores ao processo e indispensáveis à propositura da ação. Portanto, verifica-se a preclusão consumativa. 3. No caso, tem-se a Supressio, pois, mesmo após alegado aditamento aos contratos, a parte autora deixou de cancelar a aceitação dos boletos originários por ela emitidos e recebeu, sem oposição, os depósitos realizados em valores menores aos quais posteriormente afirmou ter direito. Já a Surrectio verifica-se do exercício continuado e sem oposição, pelo réu/apelante, do pagamento de suas obrigações conforme avença originária, implicando em nova fonte de direito subjetivo. 4. A mora reconhecida pelo devedor afasta a má-fé daquele que demanda por valores parcialmente inadimplidos quando lhe competia o ônus da comprovação e este não restou demonstrado nos autos, não se permitindo a presunção. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer como valores devidos aqueles dos contratos originários e a quitação de obrigações até a data da propositura da ação.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES PARCELARES DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como regra, os documentos devem ser juntados aos autos com a petição inicial (no caso do autor) ou com a resposta (no caso do réu). Contudo, é admitida a juntada de documentos novos extemporaneamente desde que, cumulativamente: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento e (iii) seja ouvida a parte contrária nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 437, §1º do CPC/2015) 2. Na espécie, os documentos de aditamento aos contratos mercantis juntados aos autos não podem ser considerados documento novo, não estando previstos nas hipóteses de autorização legal ou da interpretação ampliativa dada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois produzidos pelo próprio autor/apelado, referindo-se a fatos anteriores ao processo e indispensáveis à propositura da ação. Portanto, verifica-se a preclusão consumativa. 3. No caso, tem-se a Supressio, pois, mesmo após alegado aditamento aos contratos, a parte autora deixou de cancelar a aceitação dos boletos originários por ela emitidos e recebeu, sem oposição, os depósitos realizados em valores menores aos quais posteriormente afirmou ter direito. Já a Surrectio verifica-se do exercício continuado e sem oposição, pelo réu/apelante, do pagamento de suas obrigações conforme avença originária, implicando em nova fonte de direito subjetivo. 4. A mora reconhecida pelo devedor afasta a má-fé daquele que demanda por valores parcialmente inadimplidos quando lhe competia o ônus da comprovação e este não restou demonstrado nos autos, não se permitindo a presunção. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer como valores devidos aqueles dos contratos originários e a quitação de obrigações até a data da propositura da ação.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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