TJDF APC - 955548-20140111128467APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPUGNADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TR. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença impugnada acolheu o pedido do Distrito Federal apenas quanto ao equivocado índice de correção monetária aplicado, porque ao atualizar o débito, a embargada utilizou o INPC como índice de correção monetária até 29/06/2009 e, a partir de então, utilizou a taxa referencial - TR, por força da Lei 11.960/2009. 2, Ao apreciar o tema na Questão de Ordem nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o e. STF modulou os efeitos de declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009. Na oportunidade, o e. STF firmou posicionamento de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) fica mantido até 25/03/2015. Após esta data, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Contudo, ressalte-se que este entendimento apenas é aplicável - segundo o próprio e. STF - aos precatórios, no período compreendido entre a inscrição e o efetivo pagamento do precatório. 3. Até a inscrição do precatório deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, tal qual fixado na sentença. Somente após a inscrição do precatório, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPUGNADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TR. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença impugnada acolheu o pedido do Distrito Federal apenas quanto ao equivocado índice de correção monetária aplicado, porque ao atualizar o débito, a embargada utilizou o INPC como índice de correção monetária até 29/06/2009 e, a partir de então, utilizou a taxa referencial - TR, por força da Lei 11.960/2009. 2, Ao apreciar o tema na Questão de Ordem nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o e. STF modulou os efeitos de declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009. Na oportunidade, o e. STF firmou posicionamento de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) fica mantido até 25/03/2015. Após esta data, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Contudo, ressalte-se que este entendimento apenas é aplicável - segundo o próprio e. STF - aos precatórios, no período compreendido entre a inscrição e o efetivo pagamento do precatório. 3. Até a inscrição do precatório deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, tal qual fixado na sentença. Somente após a inscrição do precatório, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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