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Jurisprudência


TJDF APC - 955549-20151410019154APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE APONTADA NA INICIAL. INCLUSÃO DASDESPESAS COM A REMOÇÃO E GUARDA O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a referida matéria, em sede de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o depósito efetivado no curso de ação de busca e apreensão, com o objetivo de ser elidida a mora, deve alcançar a íntegra da dívida remanescente, competindo ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar o valor apresentado pelo credor na petição inicial. 3. Não prospera a pretensão do apelante de condenação da apelada ao pagamento das despesas relativas a apreensão, remoção e guarda do veículo dado em garantia, haja vista que a recorrida depositou em juízo exatamente o valor da dívida discriminada na planilha, instruída pelo próprio banco credor, de modo que a purgação da mora foi implementada segundo os ditames legais. Além disso, é cediço que para efeito de purgação da mora, as despesas alegadas pelo autor/apelante não integram o débito pendente, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 27/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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