DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA RÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA PERSUASÃO RACIONAL. REJEIÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR ALUNO EM FACE DE ALUNA DENTRO DE SALA DE AULA. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREJUDICADO EM FACE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Ausentes nos autos elementos novos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, indefere-se o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida à autora pelo juízo de primeiro grau. 2 - Conforme exceções previstas no art. 132 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, não viola os princípios da identidade física do juiz e da persuação racional o fato de a sentença ter sido proferida por juiz de direito substituto, em exercício pleno na vara, em razão das férias, convocação, licença, afastamentos do juiz titular. 3 - A relação existente entre aluno e instituição de ensino particular é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade desta pelos danos que os alunos que lhe são confiados virem a sofrer em razão de falha no dever de guarda e vigilância de que fica investida. 4 - Em se tratando de responsabilidade objetiva, o estabelecimento de ensino somente não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º), o que não ocorre no caso. 5 - Evidenciado que a agressão física sofrida pela autora foi precedida de discussões verbais entre os alunos envolvidos, sem que a instituição de ensino tenha tomado, nessa oportunidade, providências adequadas com vistas a prevenir o desfecho que o caso tomou, configurada está a falha no dever de guarda e vigilância. 6 - É irrelevante e não exime a falha na prestação de serviços educacionais o fato de a escola ter tomado providências, tais como acompanhamento dos alunos com as respectivas orientadoras educacionais, cientificar os pais dos alunos do ocorrido, suspensão do aluno agressor, pois tais medidas foram tomadas depois de os fatos já terem acontecido. 7 - Não tendo a instituição de ensino logrado demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços deve indenizar os danos morais experimentados pela autora em razão das agressões físicas sofridas no interior de seu estabelecimento. 8 - O quantum indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não estimule reparações além do razoável e enriquecimento sem causa, afigurando-se razoável, na hipótese, o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. 9 - Resta prejudicado o recurso adesivo interposto pela ré visando à majoração da verba honorária diante da inversão dos ônus sucumbência face ao provimento da apelação da autora para julgar procedente o pedido inicial. 10 - Recursos conhecidos, pedido de revogação de gratuidade de justiça indeferido, preliminares afastadas e, no mérito, apelo da autora provido e recurso adesivo da ré prejudicado.