TJDF APC - 955553-20100710142875APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O pedido de antecipação de tutela intentado em sede recursal não merece prosperar uma vez que ausentes os pressupostos autorizadores. Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, notadamente quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito com vistas a localizar o endereço da demandada e aperfeiçoar a relação processual. Sentença cassada. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O pedido de antecipação de tutela intentado em sede recursal não merece prosperar uma vez que ausentes os pressupostos autorizadores. Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, notadamente quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito com vistas a localizar o endereço da demandada e aperfeiçoar a relação processual. Sentença cassada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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