TJDF APC - 955554-20120111962723APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DO VALOR DO DÉBITO. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo com fundamento no inciso I do art. 794 do CPC/1973 exige a satisfação integral da obrigação. 2. O levantamento parcial do valor da dívida não equivale à satisfação integral do débito,e tampouco o silêncio do credor implica em presunção de quitação ou renúncia tácita ao crédito. 3. Embora o crédito perseguido constitua direito patrimonial disponível cuja execução se realiza no interesse do credor, a inércia do patrono da parte em promover o regular andamento do processo poderia eventualmente ensejar o arquivamento dos autos sem extinção da dívida (extinção anormal da execução), mas não a extinção da própria obrigação (extinção da relação jurídica material entre as partes). 4. Não se extingue a execução pelo pagamento se o devedor não satisfez a obrigação na sua integralidade, sobretudo no caso dos autos em que o valor bloqueado é extremamente ínfimo. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DO VALOR DO DÉBITO. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo com fundamento no inciso I do art. 794 do CPC/1973 exige a satisfação integral da obrigação. 2. O levantamento parcial do valor da dívida não equivale à satisfação integral do débito,e tampouco o silêncio do credor implica em presunção de quitação ou renúncia tácita ao crédito. 3. Embora o crédito perseguido constitua direito patrimonial disponível cuja execução se realiza no interesse do credor, a inércia do patrono da parte em promover o regular andamento do processo poderia eventualmente ensejar o arquivamento dos autos sem extinção da dívida (extinção anormal da execução), mas não a extinção da própria obrigação (extinção da relação jurídica material entre as partes). 4. Não se extingue a execução pelo pagamento se o devedor não satisfez a obrigação na sua integralidade, sobretudo no caso dos autos em que o valor bloqueado é extremamente ínfimo. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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