TJDF APC - 955560-20160110233372APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE PARA OS CREDORES SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PLANILHA JUNTADA PELA PRIMEIRA DEVEDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 794, INCISO I, DO CPC DE 1973. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL. VERIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o magistrado determina aos credores nova oportunidade para se manifestar e apresentar planilha de crédito, e os exequentes cumprem tal determinação dentro do prazo judicial, não ocorre o fenômeno da preclusão. 2. Conforme Enunciado de Súmula 490, do STF, a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé só pelo fato de os apelantes ter apresentado recurso e desenvolvido teses jurídicas em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE PARA OS CREDORES SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PLANILHA JUNTADA PELA PRIMEIRA DEVEDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 794, INCISO I, DO CPC DE 1973. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL. VERIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o magistrado determina aos credores nova oportunidade para se manifestar e apresentar planilha de crédito, e os exequentes cumprem tal determinação dentro do prazo judicial, não ocorre o fenômeno da preclusão. 2. Conforme Enunciado de Súmula 490, do STF, a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé só pelo fato de os apelantes ter apresentado recurso e desenvolvido teses jurídicas em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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