DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. PRAZO DE VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA. ART. 47, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo planos de saúde, mesmo coletivos, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). 2. Nas interpretações das cláusulas contratuais de seguro deve ser dada a que melhor favoreça ao consumidor, conforme determina o art. 47, do CDC. 3. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Minorada a condenação. 4. Apelo parcialmente provido.