CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO ADQUIRENTE. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. ATRASO DA OBRA SUPERIOR A TRÊS ANOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabido o pedido de consignação das parcelas vincendas nos autos, formulado em sede recursal, se não constou dos pedidos iniciais e quando não demonstrada a recusa da empresa em receber os pagamentos. 2. Ausente previsão contratual para a fixação de multa para o caso de atraso na entrega da obra, inadmissível se mostra o pleito de reversão da multa, em equivalência de obrigações. Precedentes do TJDFT. 3. O atraso na entrega do imóvel que extrapola mais de três anos não pode ser enquadrado como mero aborrecimento, reunindo condições de gerar dano moral ao adquirente. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Apelo parcialmente provido.