APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. PRETENSÃO QUE SE FUNDAMENTA EM SUSTENTADO DIREITO DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CITADO CERTAME DE TODOS OS SUBTENENTES QUE PREENCHESSEM OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA INGRESSO NO CURSO, INDEPENDENTEMENTE NO NÚMERO DE VAGAS. ART. 5º, § 4º, DO DECRETO DISTRITAL Nº 30.244/10, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELO DECRETO DISTRITAL Nº 35.258/14. FACULDADE PREVISTA AO CHEFE DA PMDF. 1. Por se tratar de norma que prevê a possibilidade da prática de determinado ato, mas não o dever de fazê-lo, o disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Distrital nº 30.244/10, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto Distrital nº 35.258/14, não obriga o Comandante-Geral da PMDF a convocar todos os candidatos que, em tese, poderiam participar do CHOAEM, se não houver vagas abertas para a graduação seguinte. Trata-se de mera faculdade e que, portanto, é exercitável mediante critérios de conveniência e de oportunidade administrativos. 2. Apelação não provida.