PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVI. PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO SALÁRIO EM PROCESSO PRECEDENTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E PATRONAIS RESPECTIVAS. DIREITO DE QUE TAIS VERBAS SEJAM CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFICIO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Sendo exercitável, em tese, em face do ordenamento jurídico, o pedido formulado pelo autor, há que se ter por não configurada a sustentada impossibilidade jurídica do pedido. 3. A pretensão de revisão de complementação de aposentadoria é exercitável no prazo de cinco anos, consoante estabelece o art. 75, da Lei Complementar nº 109/01. Proposta a ação antes do transcurso do citado prazo, rejeita-se a prejudicial suscitada pela demandada. 4. As horas extras habituais ostentam natureza remuneratória e, por isso, devem ser consideradas no cálculo do benefício previdenciário complementar, revelando-se improcedente a alegação de que o pagamento culminaria em desequilíbrio atuarial, quando o empregador e o empregado promoveram o recolhimento das contribuições devidas em face da citada verba, fato incontroverso no processo. 5. Apelação não provida.