TJDF APC - 955578-20160110373945APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos administrativos, porque praticados por agentes que gozam de fé pública, ostentam presunção de legitimidade. 2. Defluindo do auto de infração que, no momento da autuação, o autor conduzia veículo sob influência de álcool, bem como, não ilidida, por outro lado, a citada presunção, não se evidencia a sustentada ilegalidade do ato administrativo impugnado. 3. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios mantidos. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos administrativos, porque praticados por agentes que gozam de fé pública, ostentam presunção de legitimidade. 2. Defluindo do auto de infração que, no momento da autuação, o autor conduzia veículo sob influência de álcool, bem como, não ilidida, por outro lado, a citada presunção, não se evidencia a sustentada ilegalidade do ato administrativo impugnado. 3. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios mantidos. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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