APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FIANÇA. SUSTENTADO DIREITO DE DESONERAÇÃO PELO FIADOR. NOTIFICAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. NÃO APLICAÇÃO. GARANTIA QUE ABRANGEU O OBJETO DA AVENÇA, ENTRE ELES OS BENS QUE FORAM CONFIADOS PELA CEB À AFIANÇADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS BENS FORAM ENTREGUES. FIADOR. 1. Em se tratando de mora ex personae, bem como, se, embora notificada, a empresa afiançada quedou-se inerte, apenas depois do transcurso do processo administrativo, onde se apurou as faltas praticadas pela contratada, bem como se realizou inventário dos bens não restituídos à CEB (abrangidos pela fiança), ser-lhe-ia exigível notificar o fiador para satisfazer voluntariamente a garantia, até porque tais elementos seriam indispensáveis para o exercício da prerrogativa de executar a fiança. 2. Gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, bem como, não sendo impossível ao demandado fazer prova do fato extintivo sustentado, há que ser mantido o julgamento de procedência do pedido. 3. Apelação não provida.