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Jurisprudência


TJDF APC - 955580-20130110585256APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELO DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA IN NATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS.ART. 20, §§ 3°, E 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Não se conhece do agravo retido, se o réu apelante não requerer, expressamente, a apreciação do recurso nas razões de apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. Embora as partes não tenham sido intimadas para se manifestarem especificamente quanto às informações periciais complementares, foram devidamente notificadas por publicação no DJ-e para ofertarem suas alegações finais, quando tiveram amplo acesso àqueles esclarecimentos técnicos adicionais. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o réu ora apelante, ao apresentar seus argumentos finais, pronunciou-se sobre o laudo suplementar. Igualmente, não merece prosperar o pleito de abertura de novo prazo para alegações finais, porquanto estas foram devidamente ofertadas dentro do lapso temporal legal concedido, não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte ré. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 4. Considerando a capacidade financeira do alimentante, e, sendo presumidas as necessidades do menor, que conta com dez anos de idade, impõe-se a fixação do valor da pensão, não para o patamar pretendido pelo autor, mas para o valor correspondente a seis (06) salários mínimos, que atende de forma adequada ao binômio necessidade/possibilidade. 5. É possível a fixação de alimentos in natura, entre os quais se inclui o pagamento de escola e de plano de saúde, nos termos do art. 1.701, do CC/02, constituindo-se, todavia, medida excepcional. Não se vislumbrando a sua necessidade, deve ser arbitrada em numerário em observância ao melhor interesse do menor, não merecendo, pois, reparo o decisum, nesse ponto 6.Sendo julgado procedente o pedido de prestação de alimentos, a fixação da pensão em valor inferior ao quantum pretendido não configura hipótese de sucumbência recíproca. Precedentes jurisprudenciais. 7. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3°, e 4º, do CPC/1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 8. Apelo do réu não provido. Apelo do autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 25/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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