TJDF APC - 955581-20140111724877APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARTICIPAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA DE RENOVAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO A CADA VENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO E COMUNICAÇÃO AO AVALISTA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A RETIRADA DA SOCIEDADE. ARGUMENTO DE NOVAÇÃODA DÍVIDA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cláusulas de aval, fiança e garantia solidária devem ser interpretadas de forma restritiva, com base nas disposições legais e nas grafadas no título. 2. Constatada a expressa anuência do avalista com a cláusula de prorrogação automática do contrato e da garantia, desnecessária a comunicação ao avalista a respeito da renovação do contrato ao término do prazo inicial. 3. Aretirada de um sócio de sociedade empresarial não traz o imediato afastamento de sua responsabilidade pelas dívidas contraídas com o seu aval. 4. A prorrogação automática da cédula de crédito bancário não constitui novação da dívida. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARTICIPAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA DE RENOVAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO A CADA VENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO E COMUNICAÇÃO AO AVALISTA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A RETIRADA DA SOCIEDADE. ARGUMENTO DE NOVAÇÃODA DÍVIDA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cláusulas de aval, fiança e garantia solidária devem ser interpretadas de forma restritiva, com base nas disposições legais e nas grafadas no título. 2. Constatada a expressa anuência do avalista com a cláusula de prorrogação automática do contrato e da garantia, desnecessária a comunicação ao avalista a respeito da renovação do contrato ao término do prazo inicial. 3. Aretirada de um sócio de sociedade empresarial não traz o imediato afastamento de sua responsabilidade pelas dívidas contraídas com o seu aval. 4. A prorrogação automática da cédula de crédito bancário não constitui novação da dívida. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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