DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS SOBRE O EVENTO REVEILLON 2014. INSTITUIÇÃO ABRIGO DO MARINHEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIANÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do colendo STJ, não basta a entidade afirmar que preenche todos os requisitos do art. 14 do CTN para afastar a obrigação de pagar determinado tributo, nem que suas rendas sejam aplicadas integralmente em seus objetivos institucionais, sem remuneração de seus membros. Também não é suficiente a previsão no estatuto da associação para que se reconheça o direito à imunidade tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 2. No âmbito do Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório publicado no Diário Oficial e deve ser levada em conta a finalidade essencial do interessado, em consonância com a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, no caso, assistência social sem fins lucrativos. 3. Para a associação se enquadrar nas atividades de assistência social, deve prestar atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7.12.1993, e pelo § 2º da Lei nº 12.101, 27.11.2009, bem como obter certificado no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e estar inscrita no cadastro nacional, nos moldes do art. 19 da Lei n° 12.101/2009, apresentando seu plano ou relatório de atividades e o comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou do local onde desenvolva suas principais atividades. Deve, também, obedecer ao princípio da universalidade de atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente aos seus associados ou à categoria profissional (art. 2º da Lei nº 12.101/2009). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.