TJDF APC - 955588-20140110025872APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ATENDIDOS. SÚMULA 239 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado em status assertionis, ou seja, observando-se as alegações do autor na petição inicial e não os fatos provados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Segundo a Súmula 239 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Por ter a cedente liquidadoas prestações devidas à TERRACAP antes de ceder os correspondentes direitos ao autor, tem este direito à adjudicação compulsória. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ATENDIDOS. SÚMULA 239 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado em status assertionis, ou seja, observando-se as alegações do autor na petição inicial e não os fatos provados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Segundo a Súmula 239 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Por ter a cedente liquidadoas prestações devidas à TERRACAP antes de ceder os correspondentes direitos ao autor, tem este direito à adjudicação compulsória. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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