PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA PELO MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 54 da Lei n° 9.784/99, o prazo decadencial para anular os atos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados da data de entrada em vigor da referida lei. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo para a Administração Pública anular os atos realizados antes da Lei n° 9.784/99 inicia-se a partir da sua entrada em vigor. 3. Não tendo o militar comprovado a mudança de domicílio apta a ensejar o pagamento da indenização de transporte prevista no art. 92, § 3º, da Lei n° 7.435/85, impõe-se a aplicação do previsto no art. 27 do Decreto n° 986/93, que determina a restituição do benefício. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicial rejeitada. Unânime.