TJDF APC - 955590-20150111447742APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento da ordem de emenda à petição inicial para suprir a ausência da notificação da parte demandada, para constituí-la em mora, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. No caso, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento da ordem de emenda à petição inicial para suprir a ausência da notificação da parte demandada, para constituí-la em mora, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. No caso, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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