TJDF APC - 955591-20160610054515APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir surge da necessidade de se obter a prestação jurisdicional para proteger o interesse substancial da parte e deve ser aferido no decorrer do processo. 2. Constatado quea sentença que extinguiu o processo em decorrência da purga da mora foi reformada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por considerar que a purga da mora dá-se com o pagamento das prestações vencidas e vincendas do contrato de financiamento do veículo, não é cabível, via cumprimento de sentença, a cobrança das parcelas vincendas, por falta de título executivo judicial nesse sentido. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir surge da necessidade de se obter a prestação jurisdicional para proteger o interesse substancial da parte e deve ser aferido no decorrer do processo. 2. Constatado quea sentença que extinguiu o processo em decorrência da purga da mora foi reformada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por considerar que a purga da mora dá-se com o pagamento das prestações vencidas e vincendas do contrato de financiamento do veículo, não é cabível, via cumprimento de sentença, a cobrança das parcelas vincendas, por falta de título executivo judicial nesse sentido. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão