TJDF APC - 955592-20150110317149APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de oferta de alimentos, o julgador não está adstrito ao valor consignado na petição inicial, uma vez que a fixação dos alimentos deve obedecer ao binômio necessidade-possibilidade, a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Na determinação do valor dos alimentos, deve-se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, a saúde física e mental e outras circunstâncias que influem na própria medida, atentando-se para o fato de que a obrigação de sustentar os filhos compete a ambos os genitores. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de oferta de alimentos, o julgador não está adstrito ao valor consignado na petição inicial, uma vez que a fixação dos alimentos deve obedecer ao binômio necessidade-possibilidade, a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Na determinação do valor dos alimentos, deve-se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, a saúde física e mental e outras circunstâncias que influem na própria medida, atentando-se para o fato de que a obrigação de sustentar os filhos compete a ambos os genitores. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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