CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. MANIFESTA TEMPESTIVIDADE.ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. MÁ FÉ. EVIDENCIADA. CONSTRUÇÃO DE CASA. BENFEITORIA ÚTIL. DIREITO DE RETENÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, contando-se em dobro todos os prazos, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 1.1. Desta forma, denota-se que, não obstante a r. sentença tenha sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico (DJe) no dia 02/09/2015 (fl. 296), a vista pessoal à Defensoria Pública somente ocorreu no dia 27/11/2015. Portanto, a apelação agitada é manifestamente tempestiva, já que protocolada na Secretaria do Juízo a quo no dia 10/12/2015. 2. Aação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem). 3. As provas coligidas aos autos indicam que o autor, ora apelado, nunca perdeu a posse do imóvel em razão do abandono, pois o próprio apelante, em depoimento prestado em juízo, confirmou que, antes de iniciar qualquer construção no lote, foi alertado pelo apelado de que aquele terreno lhe pertencia. Assim, não a que se falar em perda da posse em razão do abandono, nos termos do art. 1.223 do CC/2002, pois o autor/apelado nunca deixou de praticar atos que exteriorizassem seu domínio e poder sobre a coisa. 4. O possuidor somente será ressarcido pelas benfeitorias úteis e necessárias, presumindo-se a boa fé, quando ignorar o vício ou o obstáculo que impedem a aquisição da coisa, situação diversa da dos autos, pois os apelantes foram alertados, desde o início, para nada construírem no lote litigioso. Ou quando possuir justo título sobre o bem, circunstância que, de igual modo, não se reflete nos autos, pois a cessão de direitos sobre o imóvel foi fruto de uma fraude, conforme se denota da prova técnica (perícia grafotécnica e tipográfica) produzida nos autos. 4.1. Assim, os apelantes não fazem jus ao ressarcimento pretendido ou, muito menos, ao direito de retenção pleiteado; pois, nos termos do art. 1.220 do CC/2002, o possuidor de má fé somente será ressarcido pelas benfeitorias necessárias, não sendo considerada, como tal, a construção de uma casa, já que a doutrina e a jurisprudência a consideram como sendo de natureza útil. 4.2. Precedentes: Acórdão n.950176, 20130710427678APC, Relator: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 101-111; Acórdão n.735680, 20050110222180APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/11/2013, Publicado no DJE: 25/11/2013. Pág.: 106. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.