TJDF APC - 955605-20150610118074APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de alimentos. RITO DA PRISÃO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz deverá declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação em execução (CPC/73, art. 792; CPC/15, art. 922). 2. A suspensão do processo em razão da celebração de acordo de parcelamento também permite que, caso o devedor volte a inadimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal, no mesmo rito procedimental, no caso, o que prevê a prisão do devedor de alimentos (CPC/73, art. 733; CPC/15, art. 528), uma vez que a decisão que homologa o acordo no processo não desnatura o rito da execução. 3. A homologação judicial de acordo de quitação de débitos em execução impõe o sobrestamento do processo pelo prazo concedido pelo credor ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação, e não a extinção do feito, como ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual o inconformismo dos apelantes merecem guarida. 4. Ademais, o entendimento pela extinção do processo acabaria por causar prejuízo de difícil reparação ao infante credor, em desprestígio da regra do melhor interesse do menor, posto que não poderia se beneficiar plenamente da hipótese legal que prevê a retomada do curso processual, no mesmo rito em que a execução fora apresentada, em face de um possível não cumprimento integral da obrigação no prazo ajustado. 5. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de alimentos. RITO DA PRISÃO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz deverá declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação em execução (CPC/73, art. 792; CPC/15, art. 922). 2. A suspensão do processo em razão da celebração de acordo de parcelamento também permite que, caso o devedor volte a inadimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal, no mesmo rito procedimental, no caso, o que prevê a prisão do devedor de alimentos (CPC/73, art. 733; CPC/15, art. 528), uma vez que a decisão que homologa o acordo no processo não desnatura o rito da execução. 3. A homologação judicial de acordo de quitação de débitos em execução impõe o sobrestamento do processo pelo prazo concedido pelo credor ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação, e não a extinção do feito, como ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual o inconformismo dos apelantes merecem guarida. 4. Ademais, o entendimento pela extinção do processo acabaria por causar prejuízo de difícil reparação ao infante credor, em desprestígio da regra do melhor interesse do menor, posto que não poderia se beneficiar plenamente da hipótese legal que prevê a retomada do curso processual, no mesmo rito em que a execução fora apresentada, em face de um possível não cumprimento integral da obrigação no prazo ajustado. 5. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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