DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. NÃO SUPERADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante a mora legislativa em regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 2. Nos termos do art. 57 da Lei 8.213 de 1991, que dispõe as regras do regime geral de previdência social, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 3. Apesar de o Supremo Tribunal Federal assegurar a conversão aludida pelo apelante, aquele Tribunal não dispensou a comprovação clara do tempo legal de atividade nociva à saúde. No caso vertente, o apelante não recebeu negativa do Distrito Federal quanto a seu pleito de conversão. A escolha do autor de judicializar a questão, antes da resposta do órgão administrativo responsável,leva àimprocedência do pleito inicial por não se desincumbir do ônus probatório do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, vigente à época da sentença. 4. O valor a título de honorários advocatícios (R$ 800,00) deve ser mantido, por atender aos preceitos da legislação processual vigente à época (art. 20, §3º e §4º, do CPC de 1973). 5. Recurso conhecido e desprovido.