TJDF APC - 955620-20120310028984APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSULTA PARA EVENTUAL ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI AUTORIZATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS RURAIS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM LIQUIDAR DÍVIDAS PRETÉRITAS. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 191 do Código Civil de 2002, a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com prescrição. 2. A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, não é qualquer postura do obrigado que enseja a renúncia tácita, mas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível. (STJ, REsp 1250583/SP) 3. No caso, não há como considerar o termo denominado por SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO como renúncia expressa ou tácita à prescrição que se configurou no débito que o réu outrora tinha perante o autor, sendo senão mera consulta para fins de eventual enquadramento nos critérios pararenegociação de dívidas decorrentes de operações de créditos rurais (Lei nº 12.249/2010) que, por sua vez, foram ensejadas por outro refinanciamento de débitos dessa mesma natureza (Leis nºs 11.322/06 e 11.775/08). 4. Não resta configurada a renúncia tácita da prescrição porque o prescribente apenas manifestou interesse genérico em saldar débitos pretéritos, imbuído do espírito de possibilitar a apreciação de sua situação financeira perante a instituição financeira, mas sem apresentar efetivamente qualquer proposta de pagamento, senão mera consulta para análise de enquadramento em critérios legais definidos em lei que autorizara o refinanciamento de dívidas rurais, ressalvando-se que as obrigações outrora assumidas por ele, em verdade, possuiria caráter comercial e assim, a rigor, não se encaixariam nesses parâmetros legais. 5. Dessa forma, embora por motivos diversos daqueles empregados na sentença impugnada, os pedidos apresentados pelo autor devem ser tidos por improcedentes em razão da prescrição da pretensão vindicada, porquanto constatado que o réu não praticara conduta incompatível com a prescrição já consumada em seu favor, não havendo que se falar assim em ato de renúncia tácita. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSULTA PARA EVENTUAL ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI AUTORIZATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS RURAIS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM LIQUIDAR DÍVIDAS PRETÉRITAS. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 191 do Código Civil de 2002, a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com prescrição. 2. A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, não é qualquer postura do obrigado que enseja a renúncia tácita, mas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível. (STJ, REsp 1250583/SP) 3. No caso, não há como considerar o termo denominado por SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO como renúncia expressa ou tácita à prescrição que se configurou no débito que o réu outrora tinha perante o autor, sendo senão mera consulta para fins de eventual enquadramento nos critérios pararenegociação de dívidas decorrentes de operações de créditos rurais (Lei nº 12.249/2010) que, por sua vez, foram ensejadas por outro refinanciamento de débitos dessa mesma natureza (Leis nºs 11.322/06 e 11.775/08). 4. Não resta configurada a renúncia tácita da prescrição porque o prescribente apenas manifestou interesse genérico em saldar débitos pretéritos, imbuído do espírito de possibilitar a apreciação de sua situação financeira perante a instituição financeira, mas sem apresentar efetivamente qualquer proposta de pagamento, senão mera consulta para análise de enquadramento em critérios legais definidos em lei que autorizara o refinanciamento de dívidas rurais, ressalvando-se que as obrigações outrora assumidas por ele, em verdade, possuiria caráter comercial e assim, a rigor, não se encaixariam nesses parâmetros legais. 5. Dessa forma, embora por motivos diversos daqueles empregados na sentença impugnada, os pedidos apresentados pelo autor devem ser tidos por improcedentes em razão da prescrição da pretensão vindicada, porquanto constatado que o réu não praticara conduta incompatível com a prescrição já consumada em seu favor, não havendo que se falar assim em ato de renúncia tácita. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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