CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA AS DEMAIS INSTÂNCIAS. ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IPTU. ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVADO. ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aconcessão da gratuidade de justiça na primeira instância se estende a todas instâncias e atos processuais, prescindindo, portanto, de renovação do pedido. Assim, carece de interesse o pedido, em preliminar de recurso de apelação, de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.1. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que justifique a revogação do benefício outrora concedido. 2. O recibo juntado aos autos, apesar de ter sido pago no dia 1º/07/2014, comprova tão somente a quitação do aluguel referente ao período de 05/05/2014 a 04/06/2014. Assim, o aluguel do mês de julho/2014, o qual compreende o período de 05/07/2014 a 04/08/2014, com vencimento em 05/08/2014, cujo pagamento foi prorrogado para 07/11/2014, conforme se denota do boleto de cobrança encartado aos autos, encontra-se em aberto, não havendo prova do seu pagamento. 3. No que tange ao IPTU, não há como prevalecer a tese de acordo verbal entre as partes, no sentido de que a apelada (proprietária do imóvel), contrariando cláusula expressa do contrato de locação (Cláusula IV - DAS TAXAS E IMPOSTOS), bem como as regras da experiência (art. 335 do CPC/1973 ou art. 375 do NCPC), assumiu a responsabilidade do pagamento do imposto. 3.1. Nesse quadrante, como bem destacou o il. Magistrado de primeiro grau, a ré/reconvinte, ora apelante, não produziu prova acerca da existência do supracitado acordo verbal e, quando instada a fazê-lo, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973 (aplicável ao caso). 3.2. Assim, não há que se falar em abertura da instrução processual com o depoimento pessoal da autora/apelada para atestar tal assertiva, tendo em vista que a matéria foi consumida pela preclusão lógica. 3.3. Como é sabido, ocorre a preclusão lógica se a parte, instada a especificar as provas que pretendia produzir, manifesta-se expressamente por sua desnecessidade, sendo possível o julgamento antecipado da lide (Acórdão n.892556, 20090110101693APC, Relator: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, Revisor: SEBASTIAO COELHO DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 14/09/2015. Pág.: 564). 4. Não a que se falar em compensação do valor de R$3.876,00 (decorrente dos valores supostamente cobrados a mais da apelante) do valor devido à apelada. Isso porque, ao contrário do que imagina a recorrente, os alugueis em atraso cobrados, no importe de R$ 750,00 com desconto de pontualidade de R$ 50,00, referem-se ao contrato nº 202/03 e o imóvel locado é o Apartamento nº 1205 e não o contrato nº 209/01, este sim com o aluguel no valor de R$ 693,00 com desconto de pontualidade de R$ 57,00, mas referindo-se ao Apartamento nº 304, o qual não é objeto deste processo. 5. Conforme se denota da jurisprudência consolidada desta Eg. Corte, para que haja aplicação da multa prevista no antigo art. 18 do CPC/1973, é necessário que se comprove que a parte tenha agido em consonância com os preceitos contidos no art. 17 do revogado normativo processual civil. Situação que não ocorreu, in casu. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.