TJDF APC - 955624-20140111164283APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRACAP. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC/1973.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. 1. Recurso da requerida não conhecido em razão de não ter sido apresentado, no prazo legal, o original da peça recursal. 2. Ateor do que dispõe a redação do revogado artigo 290 do Código de Processo Civil/1973 (aplicável à espécie), atual art. 323 do NCPC - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 3. Acompanhando os parâmetros que norteiam o conceito mais moderno de jurisdição, dentre os quais a efetividade da prestação jurisdicional, a economia processual e a celeridade, o retromencionado art. 290 do CPC/73 foi idealizado pelo legislador pátrio com o objetivo de evitar que sucessivas demandas sejam propostas para obtenção do mesmo bem jurídico, levando-se em conta que a gênese das prestações sucessivas é uma só, na medida em que derivam da mesma relação obrigacional. 4. Incasu, a obrigação assumida pela requerida, ora apelada, constitui prestação periódica, devendo, portanto, ser incluída no pedido,independentemente de declaração expressa da autora. 5. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Apelação da requerida não conhecida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRACAP. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC/1973.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. 1. Recurso da requerida não conhecido em razão de não ter sido apresentado, no prazo legal, o original da peça recursal. 2. Ateor do que dispõe a redação do revogado artigo 290 do Código de Processo Civil/1973 (aplicável à espécie), atual art. 323 do NCPC - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 3. Acompanhando os parâmetros que norteiam o conceito mais moderno de jurisdição, dentre os quais a efetividade da prestação jurisdicional, a economia processual e a celeridade, o retromencionado art. 290 do CPC/73 foi idealizado pelo legislador pátrio com o objetivo de evitar que sucessivas demandas sejam propostas para obtenção do mesmo bem jurídico, levando-se em conta que a gênese das prestações sucessivas é uma só, na medida em que derivam da mesma relação obrigacional. 4. Incasu, a obrigação assumida pela requerida, ora apelada, constitui prestação periódica, devendo, portanto, ser incluída no pedido,independentemente de declaração expressa da autora. 5. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Apelação da requerida não conhecida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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