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Jurisprudência


TJDF APC - 955624-20140111164283APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRACAP. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC/1973.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. 1. Recurso da requerida não conhecido em razão de não ter sido apresentado, no prazo legal, o original da peça recursal. 2. Ateor do que dispõe a redação do revogado artigo 290 do Código de Processo Civil/1973 (aplicável à espécie), atual art. 323 do NCPC - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 3. Acompanhando os parâmetros que norteiam o conceito mais moderno de jurisdição, dentre os quais a efetividade da prestação jurisdicional, a economia processual e a celeridade, o retromencionado art. 290 do CPC/73 foi idealizado pelo legislador pátrio com o objetivo de evitar que sucessivas demandas sejam propostas para obtenção do mesmo bem jurídico, levando-se em conta que a gênese das prestações sucessivas é uma só, na medida em que derivam da mesma relação obrigacional. 4. Incasu, a obrigação assumida pela requerida, ora apelada, constitui prestação periódica, devendo, portanto, ser incluída no pedido,independentemente de declaração expressa da autora. 5. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Apelação da requerida não conhecida.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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