TJDF APC - 955643-20150110520065APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CITAÇÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE E PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A pretensão executória de contrato de abertura de crédito fixo é de 05 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, inciso I). A citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação (CPC/1973, art. 219, caput e §1º). Consoante regra contida no § 1º, do art. 204, do Código Civil, a interrupção efetuada contra o devedor solidário alcança os demais e os respectivos herdeiros. Proposta execução e realizada a citação válida dentro do prazo prescricional não há que se falar em prescrição. Igualmente, não há prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado, por inércia do exequente em realizar os atos que lhe competem para a movimentação do processo, pelo prazo correspondente ao da prescrição.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CITAÇÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE E PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A pretensão executória de contrato de abertura de crédito fixo é de 05 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, inciso I). A citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação (CPC/1973, art. 219, caput e §1º). Consoante regra contida no § 1º, do art. 204, do Código Civil, a interrupção efetuada contra o devedor solidário alcança os demais e os respectivos herdeiros. Proposta execução e realizada a citação válida dentro do prazo prescricional não há que se falar em prescrição. Igualmente, não há prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado, por inércia do exequente em realizar os atos que lhe competem para a movimentação do processo, pelo prazo correspondente ao da prescrição.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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