TJDF APC - 955649-20080111218285APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SAÚDE. INVIABILIDADE. Não restando demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pela servidora pública e a moléstia que a alcançou, impõe-se o não acolhimento da pretensão deduzida com o intuito de ser-lhe assegurado o tratamento médico e assistencial por entidades particulares. No mais, dispõe o art. 213, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90, que o servidor acidentando em serviço poderá ter seu tratamento custeado pela Administração em instituições privadas desde que inexistam meios e recursos adequados em instituição pública e o tratamento seja recomendado por junta médica oficial, não sendo este o caso dos autos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SAÚDE. INVIABILIDADE. Não restando demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pela servidora pública e a moléstia que a alcançou, impõe-se o não acolhimento da pretensão deduzida com o intuito de ser-lhe assegurado o tratamento médico e assistencial por entidades particulares. No mais, dispõe o art. 213, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90, que o servidor acidentando em serviço poderá ter seu tratamento custeado pela Administração em instituições privadas desde que inexistam meios e recursos adequados em instituição pública e o tratamento seja recomendado por junta médica oficial, não sendo este o caso dos autos.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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