TJDF APC - 955650-20161210014416APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. FACULTADA A SANAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DO AUTOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A notificação extrajudicial expedida pelo cartório de registro de títulos ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação. Comprovado que a parte autora quedou-se inerte quanto à determinação de sanar o vício, correta a decisão que indefere a inicial e, por conseguinte, extingue o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do CPC/2015. O fundamento para a extinção do processo não foi o abandono da causa pela parte autora, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. FACULTADA A SANAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DO AUTOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A notificação extrajudicial expedida pelo cartório de registro de títulos ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação. Comprovado que a parte autora quedou-se inerte quanto à determinação de sanar o vício, correta a decisão que indefere a inicial e, por conseguinte, extingue o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do CPC/2015. O fundamento para a extinção do processo não foi o abandono da causa pela parte autora, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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