TJDF APC - 955651-20150110725903APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. Não configura caso fortuito ou motivo de força maior a paralisação de obra em razão de entraves burocráticos e impasses criados junto à Administração Direta e Indireta. 2. In casu, a demora da Administração em fornecer alvará para construção da obra constitui fato previsível e inerente à atividade desenvolvida pela empresa. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data estipulada no contrato para entrega do imóvel até a sua efetivação, fixados em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do bem, por mês de atraso, por ser o valor razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. Não configura caso fortuito ou motivo de força maior a paralisação de obra em razão de entraves burocráticos e impasses criados junto à Administração Direta e Indireta. 2. In casu, a demora da Administração em fornecer alvará para construção da obra constitui fato previsível e inerente à atividade desenvolvida pela empresa. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data estipulada no contrato para entrega do imóvel até a sua efetivação, fixados em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do bem, por mês de atraso, por ser o valor razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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