EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DEO RECURSO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CREDITO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se inadmissível a pretensão recursal na parte em que não há a sucumbência do apelante, restando neste ponto evidenciada a ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma utilidade se teria com o provimento buscado. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. 4. Não havendo previsão de cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, nem demonstração de seu pagamento, o pedido de restituição não pode ser acolhido. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.