TJDF APC - 955660-20140111924289APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. TERMO FINAL DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. PACTA SUNT SEVANDA. APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente qualquer prova sobre a data da desocupação do imóvel, correta a sentença que considerou como termo final do contrato de locação a data da entrega das chaves em juízo. 2. Alei que dispõe sobre locação de imóvel prevê a livre pactuação dos valores referentes aos aluguéis, assim, aplicação de multa contratual livremente pactuada não configura nenhuma ilegalidade ou abusividade. 3. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. TERMO FINAL DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. PACTA SUNT SEVANDA. APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente qualquer prova sobre a data da desocupação do imóvel, correta a sentença que considerou como termo final do contrato de locação a data da entrega das chaves em juízo. 2. Alei que dispõe sobre locação de imóvel prevê a livre pactuação dos valores referentes aos aluguéis, assim, aplicação de multa contratual livremente pactuada não configura nenhuma ilegalidade ou abusividade. 3. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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