TJDF APC - 955682-20150110120903APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É totalmente possível a inclusão de honorários convencionais na execução, se houver previsão contratual neste sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes previu, de forma expressa, que havendo necessidade de ajuizamento de ação seriam cobrados honorários advocatícios no percentual de 20% do valor total da dívida atualizada. 3. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, só podem ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas legais. Não havendo qualquer violação deve prevalecer o contrato, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É totalmente possível a inclusão de honorários convencionais na execução, se houver previsão contratual neste sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes previu, de forma expressa, que havendo necessidade de ajuizamento de ação seriam cobrados honorários advocatícios no percentual de 20% do valor total da dívida atualizada. 3. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, só podem ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas legais. Não havendo qualquer violação deve prevalecer o contrato, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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