TJDF APC - 955695-20150111129370APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO. CLÁUSULA MORATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. INOVAÇÃO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar suscitada de ofício. 2. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. 3. Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 4. Em síntese, os autores não podem pleitear o pagamento de determinado valor, em razão da inadimplência das rés, se estes não estiverem cumprindo com a sua parte no contrato entabulado. 5. No que tange a indenização pelos lucros cessantes advindos da desídia da ré, entendo pela possibilidade no presente caso, embora tal indenização deva ficar limitada até a data em que os autores adimpliram com a sua obrigação. Todavia, no caso dos autos, mostra-se descabida a retificação do termo final da indenização, tendo em vista a inovação recursal perpetrada pelos autores. A modificação do termo final representaria evidente supressão de instância. 6. Verifica-se que os autores foram vencidos na maioria dos seus pedidos e o pedido vencedor foi aplicado parcialmente. Desse modo, correta a sentença no arbitramento dos honorários advocatícios, no qual aplicou a sucumbência recíproca, mas não proporcional. 7. Recurso dos autores parcialmente conhecido e não provido. Recurso das rés conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO. CLÁUSULA MORATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. INOVAÇÃO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar suscitada de ofício. 2. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. 3. Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 4. Em síntese, os autores não podem pleitear o pagamento de determinado valor, em razão da inadimplência das rés, se estes não estiverem cumprindo com a sua parte no contrato entabulado. 5. No que tange a indenização pelos lucros cessantes advindos da desídia da ré, entendo pela possibilidade no presente caso, embora tal indenização deva ficar limitada até a data em que os autores adimpliram com a sua obrigação. Todavia, no caso dos autos, mostra-se descabida a retificação do termo final da indenização, tendo em vista a inovação recursal perpetrada pelos autores. A modificação do termo final representaria evidente supressão de instância. 6. Verifica-se que os autores foram vencidos na maioria dos seus pedidos e o pedido vencedor foi aplicado parcialmente. Desse modo, correta a sentença no arbitramento dos honorários advocatícios, no qual aplicou a sucumbência recíproca, mas não proporcional. 7. Recurso dos autores parcialmente conhecido e não provido. Recurso das rés conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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