TJDF APC - 955733-20150710098700APC
DIREITO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUMÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCONTO DE IMPONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Falece de interesse recursal a apelação, quando o pleito já foi concedido na sentença do d. Juízo do Primeiro Grau. A estipulação do desconto de pontualidade não configura pena, mas prêmio aos bons pagadores, funcionando como estímulo ao adimplemento. É admissível a cobrança simultânea do desconto de impontualidade e da multa por atraso no pagamento, que não se confundem. Não conhecido o recurso do autor. Apelação do réu desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUMÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCONTO DE IMPONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Falece de interesse recursal a apelação, quando o pleito já foi concedido na sentença do d. Juízo do Primeiro Grau. A estipulação do desconto de pontualidade não configura pena, mas prêmio aos bons pagadores, funcionando como estímulo ao adimplemento. É admissível a cobrança simultânea do desconto de impontualidade e da multa por atraso no pagamento, que não se confundem. Não conhecido o recurso do autor. Apelação do réu desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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