TJDF APC - 955734-20100112168650APC
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INADIMPLEMENTO. AVISOS DE COBRANÇA. ENVIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Conforme entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário que os avisos de cobrança exigidos pela n. Lei 5.741/71 sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado no contrato. Se os avisos de cobrança enviados informam o valor do principal e dos juros e da correção monetária, tornando inequívoca a mora e permitindo ao devedor quitar a dívida ou contestá-la, cumpre-se o art. 2º, da Lei n. 5.741/1971. Alegações meramente formais de irregularidade, sem demonstração de prejuízo, não permitem a extinção da execução. O art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, estabelecia que se um litigante decaísse de parte mínima do pedido, o outro responderia, por inteiro, pelas despesas e honorários. Apelação desprovida.
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INADIMPLEMENTO. AVISOS DE COBRANÇA. ENVIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Conforme entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário que os avisos de cobrança exigidos pela n. Lei 5.741/71 sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado no contrato. Se os avisos de cobrança enviados informam o valor do principal e dos juros e da correção monetária, tornando inequívoca a mora e permitindo ao devedor quitar a dívida ou contestá-la, cumpre-se o art. 2º, da Lei n. 5.741/1971. Alegações meramente formais de irregularidade, sem demonstração de prejuízo, não permitem a extinção da execução. O art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, estabelecia que se um litigante decaísse de parte mínima do pedido, o outro responderia, por inteiro, pelas despesas e honorários. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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