DIREITO DO CONSUMIDOR.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. Em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do CDC, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade da Incorporação Borges Landeiro S.A. para figurar no pólo passivo da presente ação, tendo por objeto contrato celebrado com a Incorporação Garden Ltda, vez que se trata de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo em que se pretende a restituição dos valores pagos a titulo de juros de obra, vez que não se discute nestes autos o contrato de financiamento firmado entre a promitente compradora e a Caixa Econômica Federal ou a legalidade de sua cobrança, mas tão somente o reconhecimento de que a responsabilidade pelo pagamento desse valor, durante o período de atraso na obra, é da construtora. Tem-se por juros de obra ou taxa de obra o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. A manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na entrega do imóvel gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo, em consequência do atraso na efetiva entrega da obra por culpa da construtora. Apelação desprovida.