TJDF APC - 955747-20120111585206APC
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NATUREZA PRO SOLUTO. AUTONOMIA E DESVINCULAÇÃO. A nota promissória pro soluto tem a finalidade de quitação da obrigação, constituindo nova obrigação (novação). No pagamento realizado por meio de promissórias, em sendo pro soluto, a dívida originária deixa de existir em função da dívida nascida com a emissão. Recebido o pagamento com notas promissórias de natureza pro soluto, os títulos possuem perfeita autonomia, dentro dos princípios cambiais, e se desvinculam do negócio, que não mais pode ser atingido, restando ao credor, exclusivamente, a execução do título. A natureza pro soluto da cártula entregue para a quitação da avença, inviável a possibilidade de rescisão do contrato, porquanto cabe ao credor a execução do título de crédito, sem poder discutir a relação jurídica que por ventura tenha lhe dado origem. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NATUREZA PRO SOLUTO. AUTONOMIA E DESVINCULAÇÃO. A nota promissória pro soluto tem a finalidade de quitação da obrigação, constituindo nova obrigação (novação). No pagamento realizado por meio de promissórias, em sendo pro soluto, a dívida originária deixa de existir em função da dívida nascida com a emissão. Recebido o pagamento com notas promissórias de natureza pro soluto, os títulos possuem perfeita autonomia, dentro dos princípios cambiais, e se desvinculam do negócio, que não mais pode ser atingido, restando ao credor, exclusivamente, a execução do título. A natureza pro soluto da cártula entregue para a quitação da avença, inviável a possibilidade de rescisão do contrato, porquanto cabe ao credor a execução do título de crédito, sem poder discutir a relação jurídica que por ventura tenha lhe dado origem. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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