DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE USO. IMÓVEL DA TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO. NÃO PREVISÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIANÇA. FORMALIZAÇÃO EXPRESSA E ESCRITA. EXIGÊNCIA LEGAL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. NÃO POSSIBILIDADE. FIADORES DO CEDENTE. DÍVIDAS DA CESSIONÁRIA. NÃO RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO RAZOABILIDADE. 1. A fiança é um contrato acessório do pacto principal; essa garantia fidejussória constitui-se de forma expressa e escrita, e não comporta interpretação ampliativa. 2. Havendo cessão dos direitos de uso do imóvel pelo concessionário afiançado, os seus fiadores não respondem por dívidas contraídas pela cessionária do bem, posteriormente à cessão dos direitos contratuais, pois a fiança é concedida em caráter intuitu personae em favor do afiançado. 3. Na sistemática do CPC de 1973, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com os parâmetros indicados no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito por exclusão de partes da demanda. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.