TJDF APC - 955772-20130710105255APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CONJUGE. INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos alimentos ao ex-cônjuge, consoante estabelece o art. 1.694 do CC, os quais devem ser fixados não apenas para atender as necessidades básicas com moradia e alimentação, mas também com a finalidade de manter, na medida do possível e do razoável, o padrão de vida que o alimentando possuía durante o casamento. 2. A prestação de alimentos entre os ex-cônjuges tem caráter de assistência, razão pela qual se reveste de natureza excepcional, conforme entendimento que vem sendo trilhado pela jurisprudência pátria. 3. A obrigação dos pais de prestar alimentos, a rigor, se encerra em face da extinção do poder familiar com o alcance da maioridade civil. Todavia, pode se prolongar até a conclusão do curso superior, fixando a jurisprudência uma idade média de 24 anos como limite para a percepção dos alimentos, em analogia à dependência econômica para efeitos fiscais, e desde que comprovada a necessidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CONJUGE. INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos alimentos ao ex-cônjuge, consoante estabelece o art. 1.694 do CC, os quais devem ser fixados não apenas para atender as necessidades básicas com moradia e alimentação, mas também com a finalidade de manter, na medida do possível e do razoável, o padrão de vida que o alimentando possuía durante o casamento. 2. A prestação de alimentos entre os ex-cônjuges tem caráter de assistência, razão pela qual se reveste de natureza excepcional, conforme entendimento que vem sendo trilhado pela jurisprudência pátria. 3. A obrigação dos pais de prestar alimentos, a rigor, se encerra em face da extinção do poder familiar com o alcance da maioridade civil. Todavia, pode se prolongar até a conclusão do curso superior, fixando a jurisprudência uma idade média de 24 anos como limite para a percepção dos alimentos, em analogia à dependência econômica para efeitos fiscais, e desde que comprovada a necessidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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