TJDF APC - 955773-20150110375325APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDE NÃO CREDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 130 do CPC confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir a que julgue inútil ou protelatória. Não configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a prova testemunhal requerida que não se fizer necessária para o deslinde da demanda. 2. O requerente juntou aos autos relatório médico o qual descreve apenas a internação para o procedimento cirúrgico, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, a fim de comprovar a urgência, para que ocorresse o reembolso do plano de saúde no caso em apreço. 3. Subentende-se que o autor buscou o hospital como ato de mera liberalidade, no qual escolheu por ter conhecimento que já obtivera êxito em casos semelhantes. 4. A natureza consumerista da relação não implica, necessariamente, na inversão do ônus probandi, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações - intelecção do art. 6º, VIII, do CDC. 5. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDE NÃO CREDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 130 do CPC confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir a que julgue inútil ou protelatória. Não configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a prova testemunhal requerida que não se fizer necessária para o deslinde da demanda. 2. O requerente juntou aos autos relatório médico o qual descreve apenas a internação para o procedimento cirúrgico, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, a fim de comprovar a urgência, para que ocorresse o reembolso do plano de saúde no caso em apreço. 3. Subentende-se que o autor buscou o hospital como ato de mera liberalidade, no qual escolheu por ter conhecimento que já obtivera êxito em casos semelhantes. 4. A natureza consumerista da relação não implica, necessariamente, na inversão do ônus probandi, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações - intelecção do art. 6º, VIII, do CDC. 5. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão