TJDF APC - 955774-20130710388839APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNATÁRIA. INJUSTA RECUSA DERIVADA DA EXIGÊNCIA DO VALOR INCORRETO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível o manejo da ação de consignação, em razão da impossibilidade de se quitar integralmente o débito, ou seja, por não ser viável o pagamento parcial do boleto, em razão da discussão em juízo sobre a taxa extraordinária cobrada no mesmo boleto da taxa ordinária do condomínio. 2. A insuficiência dos depósitos efetuados na ação de consignação não implica na improcedência total do pedido deduzido na inicial, mas, sim, na extinção parcial da obrigação, até o limite dos valores consignados. O § 2º, do art. 899 do CPC, preconiza que a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover a execução nos mesmos autos. 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNATÁRIA. INJUSTA RECUSA DERIVADA DA EXIGÊNCIA DO VALOR INCORRETO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível o manejo da ação de consignação, em razão da impossibilidade de se quitar integralmente o débito, ou seja, por não ser viável o pagamento parcial do boleto, em razão da discussão em juízo sobre a taxa extraordinária cobrada no mesmo boleto da taxa ordinária do condomínio. 2. A insuficiência dos depósitos efetuados na ação de consignação não implica na improcedência total do pedido deduzido na inicial, mas, sim, na extinção parcial da obrigação, até o limite dos valores consignados. O § 2º, do art. 899 do CPC, preconiza que a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover a execução nos mesmos autos. 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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