APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DÉBITO. EXCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA. ÔNUS PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. A condição da ação conceituada como interesse de agir resta configurada quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. Assim, tendo em vista que os apelantes tiveram de recorrer ao Judiciário para ver alcançada sua pretensão, imperioso o reconhecimento da existência da condição da ação em comento. (Acórdão n.807817, 20140110061488APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 76). 2. Não é crível acolher a tese recursal de inexistir ato ilícito diante de exercício regular de direito reconhecido, uma vez que sequer o insurgente reuniu aos autos os contratos que deram origem aos débitos inscritos, deslegitimando tais inscrições ante a não demonstração da efetiva existência de débito regular em face do autor. 3. Diante do julgamento parcialmente procedente do pedido autoral está correta a sentença na condenação recíproca e equivalente, devendo as partes arcar pro rata com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios 4. Apelação conhecida e desprovida.