TJDF APC - 955780-20150610081183APC
APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. INDISPENSÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MUITO EXTENSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora estejam cumpridos os requisitos legais da lei civil para a assinatura de acordo extrajudicial, para que este seja homologado em juízo é necessária a assistência por advogado, não se admitindo o patrocínio simultâneo das causas, de forma a respeitar as reservas inerentes ao jus postulandi. 2. A despeito da imposição de suspensão convencional do processo, a teor do artigo 792 do CPC/73, no caso de acordo extrajudicial, afigura-se temerário manter a suspensão do processo até o seu integral adimplemento, sob pena de malferir a máquina judiciária e, por arrastamento, a razoável duração do processo, mormente na hipótese de a avença ter sido fixada em prazo muito extenso. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. INDISPENSÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MUITO EXTENSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora estejam cumpridos os requisitos legais da lei civil para a assinatura de acordo extrajudicial, para que este seja homologado em juízo é necessária a assistência por advogado, não se admitindo o patrocínio simultâneo das causas, de forma a respeitar as reservas inerentes ao jus postulandi. 2. A despeito da imposição de suspensão convencional do processo, a teor do artigo 792 do CPC/73, no caso de acordo extrajudicial, afigura-se temerário manter a suspensão do processo até o seu integral adimplemento, sob pena de malferir a máquina judiciária e, por arrastamento, a razoável duração do processo, mormente na hipótese de a avença ter sido fixada em prazo muito extenso. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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