TJDF APC - 955781-20150110251299APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VALOR MAIOR FINANCIADO. PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. CDC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Se não se desincumbe desse ônus, não comprovando a origem e existência do valor ou da cobrança indevida, improcede o pedido de repetição do indébito. 2. Apesar de o feito de aquisição de imóvel, recém construído, se reger pelos termos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, não é desnecessária a comprovação do alegado. 3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida excepcional e cabível nas relações de consumo. Todavia, somente quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. (Acórdão n.941000, 20140710135393APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 303). 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VALOR MAIOR FINANCIADO. PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. CDC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Se não se desincumbe desse ônus, não comprovando a origem e existência do valor ou da cobrança indevida, improcede o pedido de repetição do indébito. 2. Apesar de o feito de aquisição de imóvel, recém construído, se reger pelos termos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, não é desnecessária a comprovação do alegado. 3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida excepcional e cabível nas relações de consumo. Todavia, somente quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. (Acórdão n.941000, 20140710135393APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 303). 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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