TJDF APC - 955783-20150110617572APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS PARA PUBLICAÇÃO EM JORNAL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de as publicações em jornal comercial terem superado o prazo de quinze dias não é capaz de induzir qualquer prejuízo à defesa do réu, uma vez que a superação do prazo de publicação dos editais não lhe causou dano, eis que deu um maior prazo para tomar conhecimento da publicação. 2. A prescrição da cédula de crédito comercial foi interrompida com o ajuizamento do processo de execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS PARA PUBLICAÇÃO EM JORNAL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de as publicações em jornal comercial terem superado o prazo de quinze dias não é capaz de induzir qualquer prejuízo à defesa do réu, uma vez que a superação do prazo de publicação dos editais não lhe causou dano, eis que deu um maior prazo para tomar conhecimento da publicação. 2. A prescrição da cédula de crédito comercial foi interrompida com o ajuizamento do processo de execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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