TJDF APC - 955790-20140110105798APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. RECURSOS DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO E DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É legítima a incidência da multa contratual quando comprovada a inadimplência de uma das partes com o avençado no acordo. 2. Estipulado no acordo que a multa contratual, no caso de inadimplência, deve incidir sobre o valor total da obra a ser realizada, e ocorrendo a elevação do valor da obra pactuado devido à inércia da construtora em cumprir com a avença, deve incidir o percentual da multa sobre o valor atualizado da obra, conforme laudo pericial. 3. Recurso da embargante não provido. Recurso do embargado parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. RECURSOS DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO E DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É legítima a incidência da multa contratual quando comprovada a inadimplência de uma das partes com o avençado no acordo. 2. Estipulado no acordo que a multa contratual, no caso de inadimplência, deve incidir sobre o valor total da obra a ser realizada, e ocorrendo a elevação do valor da obra pactuado devido à inércia da construtora em cumprir com a avença, deve incidir o percentual da multa sobre o valor atualizado da obra, conforme laudo pericial. 3. Recurso da embargante não provido. Recurso do embargado parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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